Questão de Legislação dos Órgãos

requisitar às Forças Armadas, a prestação de serviço contínuo de proteção a membros do Poder Judiciário e familiares em
situação de risco.

recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a remoção provisória de membro do Poder
Judiciário, mediante provocação do magistrado, ainda que não caracterizada situação de risco.

representar ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
pela designação de órgão da instituição para acompanhar inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes
praticados contra magistrados fora do exercício de sua função.

propor à Presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério
Público, Ministérios Públicos, órgãos de inteligência nacionais e internacionais e outras instituições.

propor ao Plenário a aprovação de pedido, dirigido ao Presidente do Senado, de intervenção das polícias locais, em caso
de risco de extrema gravidade contra membros e serviços do Poder Judiciário.