Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203748
Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
CEBRASPE
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática 2017
Texto associado
Texto-base
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens.
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
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