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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203757 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE Tribunal Regional Federal da 1ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Texto associado

Texto-base

Com relação ao controle e à responsabilização da administração,
julgue os itens seguintes.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
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