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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203701 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. CEBRASPE Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz Substituto 2017
Em se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
A
por associação de vítimas, eventuais multas processuais serão
revertidas em favor dos associados.
B
pelo Ministério Público, a indenização arbitrada em sentença
será destinada às vítimas diretas do prejuízo ambiental.
C
por estado-membro, a indenização arbitrada em sentença será
destinada ao erário estadual.
D
por associação, a indenização arbitrada em sentença será
destinada aos associados.
E
pelo Ministério Público, eventuais multas processuais serão
revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.
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