Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202737
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
CEBRASPE
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Analista Judiciário - Área: Judiciária 2017
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
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