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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202548 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
a competência para
A
o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
B
a concessão de indulto e para a comutação de penas.
C
a decretação do estado de defesa.
D
a decretação e execução de intervenção federal.
E
a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
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Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
2016
Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constituciona…AOCP • Direito Constitucional • Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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