Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017 • FCC • 2017

ID 169390 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da modificação ou revisão das cláusulas contratuais FCC Tribunal Regional Federal da 5ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2017

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são

nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.

anuláveis, nos dois casos.

nulas de pleno direito, nos dois casos.

permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.

anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.

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