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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 21 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169500 Direito Constitucional Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma
determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas.
Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante
A
propositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
B
celebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos
representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que
representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.
C
propositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
D
livre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das
entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos
distintos que possuam a mesma base territorial.
E
edição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.
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