Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - DPE PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201852 Legislação Federal Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Defensor Público 2018

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009
(Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta,
a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima.

Detento de alta periculosidade que cumpre pena em
estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem
direito ao benefício da progressão de regime.

O detento possui legitimidade para requerer a própria
transferência para estabelecimento prisional federal de
segurança máxima.

Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional
estadual e que fora transferido para estabelecimento
prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo
da execução penal estadual.

O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias,
improrrogável.

Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver
localizado o estabelecimento prisional federal a assistência
jurídica dos detentos que lá cumprem penas.

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