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ID 201852 Legislação Federal Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. CEBRASPE 2018

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009
(Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta,
a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima.

A Detento de alta periculosidade que cumpre pena em
estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem
direito ao benefício da progressão de regime.
B O detento possui legitimidade para requerer a própria
transferência para estabelecimento prisional federal de
segurança máxima.
C Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional
estadual e que fora transferido para estabelecimento
prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo
da execução penal estadual.
D O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias,
improrrogável.
E Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver
localizado o estabelecimento prisional federal a assistência
jurídica dos detentos que lá cumprem penas.