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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201059 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar CEBRASPE Polícia Civil do Maranhão Delegado de Polícia Civil 2018
Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado
procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor
público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos,
a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é
correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A
eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato
de a conduta do servidor público não constituir infração penal
não impede a aplicação de penalidade em âmbito
administrativo, com base na chamada falta residual.
B
em razão da independência entre as instâncias administrativa
e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá
na esfera administrativa.
C
eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta
de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
D
em razão da possível influência da sentença criminal na
instância administrativa, o procedimento administrativo
disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação
penal.
E
eventual sentença extintiva da punibilidade do crime,
independentemente de seu fundamento, implicará no
arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.
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