Questão pública

Questão de Direito Financeiro

PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021

ID 125303 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.

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