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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONCURSO PÚBLICO CREF-RS • Fundatec • 2025

ID 205646 Direito Constitucional Processo Legislativo Fundatec Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul (CREF2/RS) Advogado 2025
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
D
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
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