Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Carreira da Magistratura do Estado do Paraná TJPR • FGV • 2026

ID 208662 Direito Administrativo Direito Administrativo FGV Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juiz Substituto 2026

Tício prestou concurso público para o cargo de professor no Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e discursivas, não prevendo prova de títulos.
Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor.
Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

assiste razão a Tício, vez que o edital é a lei do concurso e vincula a Administração aos candidatos, não se admitindo alteração posterior à realização das provas.

a jurisprudência admite alteração do edital apenas se constatado erro material em sua elaboração, não sendo a hipótese versada.

o mandado de segurança não pode ser concedido, uma vez que, na hipótese, era possível a alteração do edital para a sua adequação ao princípio da legalidade.

a alteração do edital, na hipótese versada no enunciado, violou os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e à boa-fé.

a alteração de lei local, após a realização das provas, passando a prever necessidade de prova de títulos para o cargo de professor, não permite alteração do edital.

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