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Paciente de três anos de idade, com fissura palatina não operada, apresenta distúrbios diretamente decorrentes do defeito anatômico. Com base nesse caso hipotético, julgue os itens a seguir. A otite média crônica é comum nesses casos, em razão do mal funcionamento da tuba auditiva, decorrente da insuficiência do músculo tensor do véu palatino.

A Certo
B Errado

Em relação ao regime jurídico dos funcionários policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, disposto no Decreto no 59.310/1966, assinale a alternativa correta.

A Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial é considerada uma transgressão disciplinar.
B Remoção é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário de um para outro cargo de igual vencimento.
C Em relação à responsabilidade dos funcionários policiais, é correto afirmar que as cominações civis e as penais são dependentes entre si e inacumuláveis.
D A ajuda de custo é destinada ao funcionário que passa a ter exercício em nova sede, que determine a mudança de seu domicílio, não podendo, em regra, exceder a importância correspondente a cinco meses do vencimento.
E O funcionário policial, em razão do cargo, tem o dever de levar ao conhecimento da autoridade superior, de forma oral ou por escrito, irregularidade de que tiver conhecimento.

O Brasil Sorridente (Política Nacional de Saúde Bucal) visa garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, reunindo uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico público e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Segundo o Decreto no 7.508/2011, uma ?Rede de Atenção à Saúde? é um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. No âmbito da saúde bucal, pode-se considerar que uma rede de atenção, como rede temática, deveria ser composta minimamente por Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e assistência hospitalar.

A Certo
B Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990. Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir. O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia pela única porta do sistema: a atenção primária. Dessa maneira, completa-se na rede regionalizada e hierarquizada por meio dos fluxos de referência e contrarreferência, de acordo com a complexidade do serviço.

A Certo
B Errado

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

A legalidade.
B supremacia do interesse público.
C autotutela.
D proporcionalidade.
E continuidade do serviço público.

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo. Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

A legalidade.
B moralidade.
C autotutela.
D impessoalidade.
E publicidade.

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”. Fernanda Marinela. Direito administrativo . 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010. No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

A judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
B legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
C judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
D administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
E legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

A adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
B vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C possibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.
D interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.
E indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.