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Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

A O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
B A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.
C As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.
D A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.
E É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

No que diz respeito a licitação, assinale a alternativa correta.

A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observados os princípios: legalidade, pessoalidade, moral, igualdade, justiça, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento e julgamento final.
B Obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados.
C Toda compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraorçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
D As licitações serão efetuadas no local onde situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse privado, devidamente justificado, devendo ser publicado posteriormente acordo realizado com no mínimo três participantes.
E Dentre as modalidades de licitação, a concorrência ocorre em casos específicos do valor do objeto, tanto na compra ou alienação de bens móveis, observados os limites impostos na lei de responsabilidade fiscal.

definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.

A O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário.
B Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior.
C Nas relações entre particulares, temse como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade.
D A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública.
E Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial.

O profissional farmacêutico, que atua em qualquer área que envolva a utilização de dinheiro público, deve ter pleno conhecimento das normas para licitação e contratos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu projeto.

A Tomada de preços.
B Convite.
C Concorrência.
D Leilão.
E Concurso.

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

A realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.
B publicação do edital ou envio da carta-convite.
C verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.
D deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
E abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.

Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do Estado e suas Secretarias. A empresa em questão fornece diariamente toda a mão de obra para a limpeza, assim como o material necessário para a consecução dos serviços. Pode-se considerar, nesse caso, que a execução do serviço público é

A Indireta / Descentralizada.
B Direta / Centralizada.
C Indireta / Centralizada.
D Direta / Descentralizada.
E Direta / Desconcentralizada.

Sempre que possível, as compras deverão atender ao princípio que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. Qual é esse princípio?

A Vinculação ao instrumento convocatório.
B Julgamento objetivo.
C Padronização.
D Legalidade.
E Igualdade.

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.
B Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.
C Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.
D Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.
E Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

A informalidade e pessoalidade.
B pessoalidade e cláusulas exorbitantes.
C onerosidade e informalidade.
D unilateralidade e cláusulas exorbitantes.
E comutatividade e não onerosidade.

A administração pública poderá distribuir suas competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, para fins de garantir o cumprimento de suas obrigações constitucionais. A tal ato dá-se o nome de

A Imposição.
B Delegação.
C Desconcentração.
D Outorga.
E Descentralização.