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Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal , nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte. Preso que é submetido a tratamento ambulatorial pode contratar médico de sua confiança se autorizado pelo diretor da penitenciária federal, o qual deve comunicar ao juiz corregedor federal competente eventual divergência entre o médico particular do preso e o médico em exercício na penitenciária federal quanto à prescrição de medicamentos, à duração e à periodicidade do tratamento ou ao controle e às visitas assistenciais.

A Certo
B Errado

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal , nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte. O preso faz jus a alimentação diferenciada por questões religiosas e culturais, mas a alimentação diferenciada decorrente de restrições alimentares depende de prescrição médica.

A Certo
B Errado
Texto associado
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é certamente, com relação ao processo de proteção global dos direitos do homem, um ponto de partida para uma meta progressiva, representa, ao contrário, com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados, um ponto de parada em um processo de modo algum concluído. Os direitos elencados na Declaração não são os únicos e possíveis direitos do homem: são os direitos do homem histórico, tal como este se configurava na mente dos redatores da Declaração após a tragédia da Segunda Guerra Mundial, em uma época que tivera início com a Revolução Francesa e desembocara na Revolução Soviética. Não é preciso muita imaginação para prever que o desenvolvimento da técnica, a transformação das condições econômicas e sociais, a ampliação dos conhecimentos e a intensificação dos meios de comunicação poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes. Para dar apenas alguns exemplos, lembro que a crescente quantidade e intensidade das informações a que o homem de hoje está submetido faz surgir, com força cada vez maior, a necessidade de não se ser enganado, excitado ou perturbado por uma propaganda maciça e deformadora; começa a se esboçar, contra o direito de expressar as próprias opiniões, o direito à verdade das informações. Norberto Bobbio. A era dos direitos . Internet: (com adaptações).

Considerando as estruturas linguísticas e os sentidos do texto anterior, julgue o próximo item. No trecho, “poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos”, seria mantida a correção gramatical, caso o “se” fosse deslocado para imediatamente após o verbo: criem-se.

A Certo
B Errado
Texto associado
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é certamente, com relação ao processo de proteção global dos direitos do homem, um ponto de partida para uma meta progressiva, representa, ao contrário, com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados, um ponto de parada em um processo de modo algum concluído. Os direitos elencados na Declaração não são os únicos e possíveis direitos do homem: são os direitos do homem histórico, tal como este se configurava na mente dos redatores da Declaração após a tragédia da Segunda Guerra Mundial, em uma época que tivera início com a Revolução Francesa e desembocara na Revolução Soviética. Não é preciso muita imaginação para prever que o desenvolvimento da técnica, a transformação das condições econômicas e sociais, a ampliação dos conhecimentos e a intensificação dos meios de comunicação poderão produzir tais mudanças na organização da vida humana e das relações sociais que se criem ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e de poderes. Para dar apenas alguns exemplos, lembro que a crescente quantidade e intensidade das informações a que o homem de hoje está submetido faz surgir, com força cada vez maior, a necessidade de não se ser enganado, excitado ou perturbado por uma propaganda maciça e deformadora; começa a se esboçar, contra o direito de expressar as próprias opiniões, o direito à verdade das informações. Norberto Bobbio. A era dos direitos . Internet: (com adaptações).

Considerando as estruturas linguísticas e os sentidos do texto anterior, julgue o próximo item. No trecho “com relação ao conteúdo, isto é, com relação aos direitos proclamados”, é facultativo o uso das vírgulas para separar a expressão “isto é”, que foi empregada com o mesmo sentido de a saber e ou seja.

A Certo
B Errado

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, relativos ao padrão ofício. Nas comunicações oficiais para autoridade de hierarquia superior à do remetente, deve-se utilizar, exceto para o presidente da República, o fecho “Respeitosamente,”.

A Certo
B Errado
Texto associado
A Casa de Detenção Feminina era antiquada, embolorada, lúgubre e sombria. O chão da sala de admissão era de cimento, sem pintura, com a sujeira dos sapatos de milhares de prisioneiras, policiais e inspetoras de polícia incrustada na superfície. Disseram para eu me sentar no banco da frente, na fileira da direita. De repente, ouviu-se um estrondo do lado de fora do portão. Várias mulheres se aproximavam da entrada, esperando que o portão de ferro se abrisse. Enquanto as mulheres que tinham voltado do tribunal estavam em pé do lado de fora dos portões de ferro, fui levada para fora da sala. Lá, havia o mesmo piso de cimento imundo, paredes de azulejos amarelados descorados e duas escrivaninhas velhas de escritório. Uma inspetora branca e robusta estava no comando. Quando eu descobri, entre os papéis grudados na parede, um cartaz de pessoas procuradas pelo FBI com a minha fotografia e descrição, ela o arrancou de lá. Eu ainda estava esperando naquela sala suja quando houve a troca de turno. Outra agente prisional foi enviada para me vigiar. Ela era negra, jovem — mais nova do que eu —, usava cabelos crespos naturais e, ao se aproximar, não demonstrou nenhum tipo de arrogância. Foi uma experiência que me desarmou. No entanto, não foi o fato de ela ser negra que me surpreendeu, foi seu comportamento: sem agressividade e aparentemente solidário. Imaginando que eu pudesse ser capaz de obter dela alguma informação sobre a minha situação, perguntei por que a demora era tão longa. Ela não sabia detalhes, disse, mas achava que estavam tentando decidir como me manteriam separada da população prisional. Seu pressentimento era de que eu seria colocada na área da prisão reservada para mulheres com transtornos psicológicos. Olhei para ela com incredulidade. Para mim, prisão era prisão — não existia gradação de melhor ou pior. Angela Y. Davis. Uma autobiografia . Heci Regina Candiani (Trad.). 1.ª ed. São Paulo: Boitempo, 2019 (com adaptações).

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir. Sem prejuízo da correção gramatical do texto, a primeira ocorrência da preposição “de”, no trecho “com a sujeira dos sapatos de milhares de prisioneiras”, poderia ser substituída por “dos”, da seguinte forma: com a sujeira dos sapatos dos milhares de prisioneiras.

A Certo
B Errado

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal. Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa.

A Certo
B Errado

Com base na legislação penal, julgue o item seguinte. O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração praticada por organização criminosa.

A Certo
B Errado

Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023, julgue o item a seguir. De acordo com o referido Plano, a capacitação e os cuidados com a saúde mental dos agentes penitenciários devem merecer atenção estatal, cabendo ao DEPEN, com o auxílio dos estados, estruturar escolas ou academias de formação multidisciplinar.

A Certo
B Errado

Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023, julgue o item a seguir. Pelo Plano, a evolução tecnológica e seus produtos — monitoramento eletrônico — devem ser efetivamente utilizados como meios alternativos à prisão, cumprindo ao DEPEN o fomento e a criação de centrais de monitoramento.

A Certo
B Errado