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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174819 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Manaus FCC 2021

Nos termos da Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de

A onze por cento, a cargo dos servidores ativos.
B dezesseis por cento, a cargo dos servidores ativos.
C quinze por cento, a cargo do Município de Manaus, suas autarquias e fundações, como regra geral.
D quatorze por cento, a cargo do Município de Manaus, suas autarquias e fundações, em relação aos servidores pertencentes ao FPREV.
E dezoito por cento, a cargo do Município de Manaus, suas autarquias e fundações, em relação aos servidores pertencentes ao FFIN.
ID 174818 Arquivologia Tipologia Documental FCC 2021
Texto associado
Atenção: Considere a relação abaixo, com termos utilizados na área trabalhista e previdenciária, e responda às questões de números 29 a 31.

1. livro de atas
2. atestado médico
3. seguro-desemprego
4. salário-família
5. controle de ponto
6. folha de pagamento
7. ficha de inscrição
8. contrato de trabalho
9. mapa anual de acidentes do trabalho
10. pagamento de honorários
11. abono de falta
12. guia de encaminhamento

Correspondem ao conceito de tipo documental, entre outros, os itens

A 2, 8 e 12.
B 1, 6 e 8.
C 9, 10 e 12.
D 4, 6 e 9.
E 3, 7 e 11.
ID 174817 Serviço Social Políticas Sociais pós Constituição Federal FCC 2021

A Constituição federal estabelece clara direção para a democratização na gestão das políticas públicas. Passados mais de vinte anos da autorização legal, os conselhos gestores dessas políticas se configuram na perspectiva de

A tornar ainda mais moroso o processo de tomada de decisões, uma vez que, mesmo sem que os conselheiros apresentem posições contraditórias e antagônicas, o debate à exaustão posterga as decisões.
B dificultar a transparência administrativa, pois os conselheiros representantes da sociedade civil, em sua grande maioria, possuem insuficiente preparo técnico, impossibilitando assim participação qualificada.
C ampliar o debate, mas sem possibilidade de tomar decisões, na medida em que nas estruturas administrativas das políticas públicas os conselhos têm apenas caráter consultivo.
D contribuir para aproximar o governo dos cidadãos e para o enfraquecimento das redes de clientelismo, trazendo alianças e conflitos de interesses para as esferas públicas de decisão.
E estabelecer uma correlação de forças; no entanto, em função da composição que não respeita paridades e representações, descredencia efetivamente o diálogo entre o Estado e a sociedade civil.
ID 174816 Serviço Social Ética, Legislação e Exercício Profissional do Assistente Social FCC 2021

O assistente social deve respeitar os preceitos do atual Código de Ética Profissional. De acordo com o art. 5° do referido Código, compete ao profissional

A respeitar a decisão do usuário, mesmo que seja contrária aos valores e crenças do profissional, resguardados os princípios do Código.
B garantir informação parcial das possibilidades e consequências das situações apresentadas, de acordo com o que entende viável para a compreensão do usuário.
C direcionar a tomada de decisão do usuário, considerando que tem competência profissional para compreender o que é melhor para a vida do usuário.
D respeitar a decisão do usuário, desde que essa não seja contrária aos valores e às crenças individuais do profissional.
E tomar a decisão pelo usuário, considerando que ele se encontra em situação de vulnerabilidade social e não tem condições de discernimento.
ID 174815 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

Senhora Dábliu, casada com Senhor J, é Conselheira do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT) e foi indicada, conforme a Lei, pelas entidades de classe dos contribuintes para compor esse colegiado. Dois primos, filhos do irmão do pai do Senhor J, são proprietários e gestores da empresa “Finesse – Acabamentos em Metal Ltda.”, detendo, cada um deles, 50% das cotas dessa empresa, e vivendo exclusivamente dos rendimentos que ela lhes proporciona. Ocorre, todavia, que determinado litígio fiscal, suscitado pela aplicação da legislação tributária estadual, no qual os gestores da empresa foram indicados como devedores solidários, deverá ser apreciado pela Câmara de Julgamento da qual a Senhora Dábliu faz parte.

Em razão disso, e com base nas normas da Lei Complementar estadual n o 465, de 3 de dezembro de 2009, ela

A não estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, mas, por questões de natureza ética, ela não deverá participar do julgamento desse processo.
B não estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque os impedimentos vinculam apenas as autoridades julgadoras de primeiro grau, por realizarem julgamentos singulares.
C estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque essa vinculação só alcança os Conselheiros que sejam indicados pelas entidades de classe dos contribuintes para compor esse colegiado.
D não estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque, embora os impedimentos vinculem as autoridades julgadoras de primeiro e de segundo graus, essa vinculação só alcança os Conselheiros que sejam funcionários fazendários.
E estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque os proprietários da empresa são primos de seu marido.
ID 174813 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

A Lei n o 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece que

A a Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) foi extinta, sendo que os valores de multas fiscais expressos em UFR/SC devem ser convertidos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), mediante a aplicação do coeficiente de conversão.
B o Conselho Estadual de Contribuintes deve propor ao Secretário de Estado da Fazenda a redução de multas, juros, alíquotas ou bases de cálculo de impostos ou contribuições, com base nos princípios da equidade ou da isonomia, quando for o caso.
C os débitos tributários vencidos e não pagos poderão ser parcelados em até 24 meses, mediante opção do devedor ou responsável, quando não tiverem sido exigidos por Notificação Fiscal.
D os pagamentos realizados no decorrer de parcelamento posteriormente cancelado serão lançados como crédito para pagamento dos débitos correntes do devedor, em ordem cronológica inversa, do mais recente ao mais antigo.
E a correção monetária dos débitos tributários foi extinta no Estado de Santa Catarina, a partir de primeiro de julho de 1995, com a aprovação do Plano Real, sendo devidos os juros de mora, conforme a Taxa Selic diária.
ID 174812 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

O Banco dos Laboriosos Catarinenses S.A., com sede em Florianópolis/SC, embora não sendo contribuinte habitual do ICMS, é obrigado a colaborar com a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, conforme previsto expressamente no inciso II do caput do art. 197 do CTN. Dr. Dábliu, por sua vez, é advogado e representante legal da Indústria de Papéis Criciúma Ltda., com sede em Criciúma/SC, e é empresa contribuinte do ICMS.

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n o 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina,

A nem o banco, nem Dr. Dábliu são contribuintes para os efeitos dessa Lei Complementar, mas ambos estão sujeitos às disposições dela.
B todas as pessoas mencionadas são contribuintes para os efeitos de que trata a referida Lei.
C tanto a indústria como o banco são contribuintes para os efeitos dessa Lei Complementar, mas Dr. Dábliu, embora não contribuinte, encontra-se sujeito às disposições dela.
D não existe diferença entre a figura do contribuinte, tal como definida no Código Tributário Nacional, e a figura do contribuinte, tal como definida na Lei Complementar estadual n o 313, de 2005.
E nem Dr. Dábliu, nem o banco, nem a indústria são contribuintes para os efeitos dessa Lei Complementar.
ID 174811 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2021

Considerando que o ICMS é um imposto que trabalha com conceitos de débito, crédito e saldo, a legislação prevê regras para transferência de eventual saldo. Conforme a Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no Estado de Santa Catarina,

A os saldos credores resultantes de operações com alíquotas diversificadas, na entrada e na saída, ditos saldos credores acumulados, podem ser transferidos a qualquer estabelecimento neste Estado e, havendo saldo remanescente, a outros contribuintes em qualquer Estado.
B a transferência de outros saldos credores acumulados, além do decorrente de exportação direta ou indireta, deve ser negada pela autoridade tributária, pois neste caso o valor deve ser estornado na escrita fiscal.
C consideram-se acumulados, para os fins de transferência de créditos, os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais, relativos a operações ou prestações subsequentes isentas ou não tributadas e de diferimento.
D o montante da diferença apurada entre créditos e débitos de ICMS, a cada mês, é denominado saldo credor, se o montante dos créditos superar o montante dos débitos, e tal montante pode ser transferido, no mês subsequente, para outro contribuinte do ICMS no Estado, se o contribuinte remetente emitir Nota Fiscal Eletrônica de transferência.
E para fins de apuração do saldo credor acumulado da empresa, devem ser consideradas todas as operações de entrada e de saídas tributadas, e desconsideradas as operações de exportação direta ou indireta.
ID 174810 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

O montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estado de Santa Catarina, a Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que,

A no caso de aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior e apreendida, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, acrescido dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.
B na entrada, no território do Estado, de energia elétrica oriunda de outro Estado, não destinada à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo do ICMS é o valor da energia no mercado atacadista regional.
C na saída de alimentação, bebidas e outras mercadorias, promovida por restaurantes, bares e estabelecimentos similares, a base de cálculo do ICMS compreende o valor da mercadoria, mas não o valor do serviço prestado.
D na prestação de serviço de transporte, devem ser deduzidos da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de pedágio, de pesagem, e de carga e descarga do veículo.
E na prestação onerosa de serviço de comunicação, a base de cálculo, para fins de ICMS, compreende o valor total pago, deduzido o montante relativo aos encargos relacionados com sua utilização.