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ID 125375 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta com referência às regras sobre a sociedade limitada dispostas no Código Civil de 2002.

A Quando omisso o contrato social, a cessão, total ou parcial, da quota de uma sociedade limitada a quem seja sócio independerá da audiência dos demais sócios.
B Poderá compor o conselho fiscal de sociedade limitada sócio residente no exterior.
C A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem a qualidade sócios.
D Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato social de sociedade limitada, a cessação do exercício do cargo somente se operará pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
ID 125374 Direito Empresarial Títulos de Crédito CEBRASPE 2021

Em face da responsabilidade patrimonial diante da assinatura de um cheque, no que se refere à legitimidade passiva e aos requisitos da ação cambial visando a satisfação de um débito consignado no referido cheque, assinale a opção correta.

A A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista.
B A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o sacado.
C A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista, desde que o cheque tenha sido apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento tenha sido comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
D É imprescindível a apresentação do protesto no curso de ação cambial de execução, movida contra o endossante, no caso de a apresentação ou o pagamento do cheque ter sido obstada pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
ID 125373 Direito Empresarial Empresário, Empresa e Estabelecimento CEBRASPE 2021

Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A O concurso de auxiliares e colaboradores para o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, caracteriza a atividade como empresária.
B A associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se no registro público de empresas mercantis, hipótese em que será considerada como empresária, para todos os efeitos.
C É obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, do empresário para o qual a atividade rural constitua sua principal profissão.
D Não é dever do empresário averbar a constituição de estabelecimento secundário (filial, sucursal ou agência) no registro público de empresas mercantis da respectiva sede social.
ID 125372 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.

A Há direito líquido e certo à execução definitiva nos casos em que o recurso extraordinário foi trancado, mas a parte interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento.
B Cabe ao TST analisar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
C Nos casos de tutelas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença, não é cabível o mandado de segurança, pois há recurso próprio para tal.
D Das decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o TST.
ID 125371 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança CEBRASPE 2021

Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A A ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão.
B A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é uma prova apta para viabilizar a desconstituição do julgado.
C No caso de ação rescisória fundamentada em violação de lei, é admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda para comprovar a violação.
D Não é cabível o pedido de tutela provisória na inicial de uma ação rescisória que objetive suspender a execução da decisão rescindenda.
ID 125370 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista CEBRASPE 2021

Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A A interposição de agravo de petição suspende todos os atos da execução.
B A justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho.
C Se o credor manifestar discordância quanto aos valores penhorados em dinheiro, em execução definitiva, o executado terá direito líquido e certo de que esses valores fiquem depositados em seu próprio banco.
D Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante como regra.
ID 125369 Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores e Terceiros no Processo do Trabalho CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

A O jus postulandi é aplicável apenas na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista. Nas outras instâncias, é necessária a contratação de advogado.
B Na justiça do trabalho, a parte poderá impetrar mandado de segurança sem a necessidade de contratação de um advogado.
C Na justiça do trabalho, a parte poderá mover ação cautelar sem a necessidade de contratar advogado.
D O jus postulandi não é aplicável quando se tratar de ação rescisória trabalhista.
ID 125368 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas CEBRASPE 2021

A respeito da representação processual e dos recursos, assinale a opção correta.

A Em caso de irregularidade da representação processual na fase recursal pelo recorrente, o relator deverá negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.
B Se o reclamante não cumprir a determinação de regularizar a representação processual, o juiz deverá sanear o processo e julgar o mérito com as provas produzidas na inicial.
C Constatando irregularidade na representação do recorrido, o relator deverá conceder prazo de cinco dias para regularização. Não atendido esse prazo, o relator deverá determinar o desentranhamento das contrarrazões.
D Caso verifique irregularidade na representação processual da parte reclamada, o juiz deverá desconsiderar os argumentos da defesa e indeferir pedido de prova testemunhal, mas deverá analisar os documentos juntados ao processo.
ID 125367 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho CEBRASPE 2021

Os direitos do empregado sob contrato individual de trabalho temporário incluem I indenização de 40% sobre o FGTS; II estabilidade provisória no caso de gestante; III descanso semanal remunerado; IV remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
ID 125366 Direito do Trabalho Trabalho em Condições Especiais e de Grupos Específicos CEBRASPE 2021

De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, respeitado o prazo de transição de

A dois dias.
B cinco dias.
C dez dias.
D quinze dias.