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ID 46487 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Consulplan 2021

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

A Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.
B Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.
C Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.
E Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.
ID 46486 Direito Administrativo Geral Consulplan 2021

A Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parque fabril. Nesse caso, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, por meio da análise da variação dos custos contratuais, previstos em Edital, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, ocorrerá por meio de:

A Reequilíbrio , com data vinculada ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
B Reajuste , com data vinculada ao acordo coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
C Reconvenção , com data vinculada ao acordo ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
D Revisão , com data vinculada à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
E Repactuação , com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
ID 46485 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Consulplan 2021

Considere que a Hemobrás tenha contratado, mediante licitação na modalidade Pregão, a prestação de serviço especializado, de natureza comum, em gerenciamento de obras e instalações de industriais farmacêuticas e que, na execução do objeto, o fiscal do contrato tenha apontado emprego de material inadequado ou de qualidade inferior às especificações técnicas recomendadas. Nessa hipótese, eventual dano ou prejuízo:

A Não implica responsabilidade ao contratado.
B Implica responsabilidade ao fiscal do contrato, somente.
C Implica responsabilidade ao gestor do contrato, somente.
D Não implica corresponsabilidade aos agentes da Hemobrás.
E Implica responsabilidade ao preposto da Hemobrás, somente.
ID 46484 Direito Administrativo Geral Consulplan 2021

Sobre as noções básicas de contratações públicas, assinale a assertiva que apresenta uma cláusula necessária, representativa da característica personalíssima do contrato administrativo:

A Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
B Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento.
C O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data- -base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária.
D A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.
E A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor
ID 46483 Direito Administrativo Geral Consulplan 2021

A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a segurança do seu parque fabril. Ocorre que a contratada deixou de cumprir com alguns encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e tributários. Nesse caso, a empresa estatal poderá ter que responder pelos encargos:

A Fiscais.
B Comerciais.
C Tributários.
D Trabalhistas.
E Previdenciários.
ID 46482 Direito Administrativo Geral Consulplan 2021

Admitindo-se que em determinado contrato de fornecimento de máscaras hospitalares e demais equipamentos de proteção individual tenha sido estabelecido o valor contratual de R$ 100.000,00, eventual modificação do contrato em face de alteração do quantitativo de objeto deverá ser:

A Vedada para supressões de qualquer valor.
B Permitida para acréscimo até R$ 150.000,00.
C Permitida para acréscimos de qualquer valor.
D Vedada para supressões de percentual de 30%.
E Vedada para acréscimos superiores a R$ 125.000,00.
ID 46481 Direito Administrativo Geral Consulplan 2021

Considere que em determinado contrato administrativo a multa contratual por descumprimento parcial tenha sido superior ao valor da garantia ofertada. Nesse caso:

A Serão retidos todos os pagamentos futuros do contratado.
B O valor da multa limitar-se-á ao valor da garantia ofertada.
C O contratado ficará sujeito à proibição de contratar por dois anos.
D Além de perder a garantia, responderá o contratado pela diferença.
E A multa será descontada apenas dos pagamentos futuros, sem execução da garantia.
ID 46480 Direito Administrativo Geral Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

( ) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

( ) Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, mesmo que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado. A sequência está correta em

A V, F, F, V.
B F, V, F, F.
C V, F, V, V.
D V, V, F, V.
E F, V, V, F.
ID 46479 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2021

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.

II. Visa à proteção dos administrados.

III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.

IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B IV.
C I e IV.
D II e III.
E I, II e III.
ID 46478 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal Consulplan 2021

O Regulamento de Licitações e Contratos da Hemobrás

( 2021 ) prevê, em seu Art. 34 que, para o exercício direto de atividade finalística e a escolha de parceiro vinculada à oportunidade de negócios, “será definido procedimento específico em normativo interno, e não se aplicam os dispositivos referentes às contratações e aos procedimentos de licitação”. As oportunidades de negócio consistem na implementação de ações de diferencial competitivo com vistas ao estabelecimento de parcerias ou acordo de cooperação com terceiros e demais formas associativas, e possui os seguintes objetivos, EXCETO:

A Retorno econômico-financeiro.
B Agregação de valor à sua marca.
C Maior eficiência de sua infraestrutura.
D Melhoria de performance na execução de suas atividades finalísticas.
E Comercialização, de forma direta, de produtos relacionados com seu objeto social.