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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 45092 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CONSULPLAN 2023

Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial. Está correto o que se afirma apenas em

A I e III.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.
ID 45091 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CONSULPLAN 2023

A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Unidade : princípio que revela o caráter prático do orçamento, além de demonstrar interação entre as partes que compõem o todo.
B Exclusividade : a Lei Orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à fixação das despesas e à previsão das receitas públicas.
C Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos, isto é, integrais.
D Universalidade : o que é essencial para compor o orçamento não pode ficar de fora. Portanto, todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária.
E Não Afetação das Receitas: é o garantidor da continuidade das receitas. Dessa forma, ele fica resguardado e, ainda, fica proibida a vinculação de parcela de receita de impostos.
ID 45090 Economia História Econômica Geral e Contemporânea CONSULPLAN 2023

As interpretações sobre os fatores determinantes do “milagre econômico” encontradas na literatura podem ser divididas em três grandes grupos, não necessariamente excludentes, e que enfatizam:

I. A política econômica do período de 1968 a 1973, com destaque para as políticas monetária e fiscal expansionistas e os incentivos às importações.

II. O ambiente externo favorável, devido à grande expansão da economia internacional; melhoria dos termos de troca e crédito externo farto e barato.

III. As reformas institucionais do Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), em particular as reformas fiscais/tributárias e financeiras, que teriam criado as condições para a aceleração subsequente do crescimento. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.
ID 45089 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CONSULPLAN 2023

A justiça fiscal, em uma perspectiva igualitária, baseia-se, especialmente, no princípio da capacidade contributiva que, fundado na solidariedade social, preenche a exigência do princípio constitucional da igualdade tributária. A instituição do imposto progressivo de renda no fim do século XIX era vista como um possível instrumento de reforma social, mas encontrou muitos obstáculos. Em sua origem, padecia pelo caráter insipiente da noção de solidariedade ou de redistribuição tributária. O quadro é alterado, no início do século XX, com a adesão de uma série de países à sua sistemática a partir da ideia de redistribuição entre as categorias sociais. Tais alterações, mais ou menos simultâneas, se deram, inclusive, em países com governos de orientação bem diferente. Sobre as adesões à progressividade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A Espanha inaugurou a progressividade em 1905.
B O Parlamento francês aprova a progressividade em 1914.
C Os Estados Unidos introduziram a progressividade em 1913.
D No Brasil, a progressividade toma forma com a instituição do imposto de renda pela Lei nº 4.625/1922.
E No Reino Unido, a progressividade foi inaugurada em 1909, por meio da supertributação sobre o rentismo.
ID 45088 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência CONSULPLAN 2023

A transparência na aplicação e prestação de contas é um dos fundamentos de uma República e da democracia. Denota o dever e a responsabilidade de prestar contas de seus atos aos cidadãos de forma voluntária. É a consciência republicana e democrática de que governantes e autoridades são servidores públicos, e que acima deles estão os cidadãos, as leis e os valores morais da sociedade. Isso determina que tais atores adotem de forma efetiva os seguintes procedimentos, EXCETO:

A Consultorias independentes, com participação de cidadãos, em todos os principais órgãos públicos.
B Registro, gravação e disponibilização na Internet das reuniões de funcionários públicos com fornecedores e lobistas.
C Transparência na aplicação dos recursos públicos, de forma que se possa identificar como, onde e por que cada valor dispendido foi gasto.
D Prestação de contas periódicas das autoridades e governantes, por meio de entrevistas abertas a toda a mídia falada, escrita, televisada e Internet .
E Demonstração da estrutura funcional e da forma como serão implantadas as políticas públicas e atingidas as metas estabelecidas, e como será o relacionamento com a sociedade civil.
ID 45087 Economia História Econômica Geral e Contemporânea CONSULPLAN 2023

As discussões a respeito da abertura da economia dos países em desenvolvimento vão além dos argumentos favoráveis e contrários, e englobam também questões sobre a maneira como deve ser empreendida. Destacam-se indagações relativas ao ritmo do processo de abertura; ao contexto macroeconômico propício; e, à sequência da liberalização. No Brasil, a década de 1990 foi marcada por importantes transformações de caráter estrutural ocorridas nos ambientes econômico e institucional. Considerando as principais reformas econômicas, é possível afirmar que:

A No governo de FHC, iniciam-se as políticas voltadas para o processo de abertura econômica e de privatização inseridas na nova Política Industrial e de Comércio Externo (PICE).
B Desde a segunda metade da década de 1980, o Brasil, assim como as diversas economias da América Latina, iniciou um crescente processo de liberalização do sistema financeiro doméstico.
C Sob o governo de FHC foi criada a Comissão Executiva para a Reforma Fiscal (CERF) que tinha por objetivo a elaboração de uma proposta de reforma que fosse capaz de constituir um sistema mais neutro, mais simples e menos distorcido.
D O processo de abertura comercial tinha como objetivo: conceder maior transparência e diminuir a estrutura de proteção, através da eliminação das principais barreiras tarifárias e da redução gradativa no nível de proteção à indústria local.
E O objetivo da reforma tributária era reduzir os efeitos perversos da estrutura de tributação sobre a economia brasileira, através da criação de um sistema mais complexo que fosse capaz de gerar renda suficiente para evitar deficits insustentáveis, bem como minimizasse os efeitos distorcivos sobre as atividades produtivas do país.
ID 45086 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar Processos de Gestão em Saúde CONSULPLAN 2023

No Brasil, a saúde é um segmento em considerável expansão, seja na área pública ou privada; vem atraindo investidores de vários segmentos. Considerando que estabelecimentos e demais negócios na área da saúde devem desenvolver uma administração mais qualificada com foco em resultados, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1 .Eficiência. 2 .Eficácia. 3 .Economicidade. 4 .Efetividade.

( ) Menos custo.

( ) Processo.

( ) Constância.

( ) Resultado. A sequência está correta em

A 3, 1, 4, 2.
B 2, 4, 1, 3.
C 1, 3, 2, 4.
D 4, 1, 3, 2.
E 3, 4, 2, 1.
ID 45085 Enfermagem Políticas de Saúde e SUS CONSULPLAN 2023

Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) consistem em: identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; e, formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, de acordo com a normativa. De acordo com o exposto no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são consideradas ações de atuação no campo do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A Vigilância sanitária.
B Saúde do trabalhador.
C Vigilância epidemiológica.
D Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
E Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a Assistência Social.
ID 45084 Enfermagem Políticas de Saúde e SUS CONSULPLAN 2023

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), todos os serviços de saúde devem estar registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Neste contexto, é essencial a conceituação dos serviços de saúde, constituída pela rede credenciada; prestadores; prestadores pessoa física e pessoa jurídica; estabelecimento de saúde; e, operadora de plano de saúde. Com base no exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1 . Rede credenciada. 2 . Prestadores. 3. Prestadores pessoa física. 4 . Prestadores pessoa jurídica. 5 . Estabelecimento de saúde. 6. Operadora de plano de saúde.

( ) O mesmo que prestador jurídico; quando não especificado o tipo de estabelecimento de saúde, considera-se qualquer um, ou seja, hospital, clínica ou laboratório.

( ) Médicos e/ou demais profissionais que realizam serviços e têm os seus ganhos financeiros pagos diretamente pelas operadoras de planos de saúde.

( ) Conjunto de prestadores que compõem a rede de serviços de uma operadora de plano de saúde.

( ) Hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e demais profissionais diretamente relacionados à prestação de serviços médicos e assistenciais com as operadoras de planos de saúde.

( ) Empresas de prestação de serviços médicos e assistenciais que realizam serviços para as operadoras de planos de saúde.

( ) Toda e qualquer empresa que atue na comercialização de planos e seguros de assistência à saúde. A sequência está correta em

A 4, 1, 3, 5, 6, 2.
B 6, 5, 2, 1, 3, 4.
C 1, 3, 6, 4, 2, 5.
D 2, 3, 5, 1, 4, 6.
E 5, 3, 1, 2, 4, 6.
ID 45083 Enfermagem Gestão e Administração em Enfermagem CONSULPLAN 2023

A saúde carece de gestores mais preparados e capacitados para lidar com a diversidade e a complexidade de situações com as quais irão se deparar no cotidiano profissional. São considerados os principais papéis desses gestores, EXCETO:

A Buscar continuamente a atualização profissional, sempre verificando e validando novas práticas de gestão.
B Efetuar o processo de tomada de decisão a partir de uma visão centralizadora em relação a todas as partes envolvidas.
C Providenciar que todas as licenças de funcionamento do estabelecimento estejam regularizadas e em dia, conforme as determinações legais.
D Providenciar os recursos (humanos, financeiros, físicos e materiais) necessários para que todas as atividades sejam exercidas, conforme os respectivos planejamentos.
E Definir uma diretriz clara para efetuar o gerenciamento do estabelecimento que estiver conduzindo, de tal forma que essa diretriz seja compartilhada com toda a equipe.