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Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias. III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor. IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A É permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.
B O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.
C Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
D A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
E O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Texto associado
Desde que não seja um satélite natural, como a Lua, um corpo celeste do sistema solar merece o status de planeta apenas se obedecer a três condições: estar em órbita em torno do Sol; ter massa suficiente para que sua gravidade o leve a apresentar uma forma quase redonda; e ter a vizinhança de sua órbita livre de objetos significativos que possam entrar no seu caminho. Foi com esse trio de regras objetivas que a União Astronômica Internacional (IAU) aposentou, em 26/8/2006, o conceito antigo e vago de planeta, associado à ideia de um corpo errante e luminoso que podia ser visto no céu. Os oito primeiros planetas do sistema solar (Mercúrio, Vênus, Terra, Marte, Júpiter, Saturno, Urano e Netuno) se encaixavam na nova caracterização. O então ainda considerado nono planeta, o caçulinha da turma, descoberto apenas em 1930, não. “Plutão é um ‘planeta anão’ segundo a definição acima e é reconhecido como o protótipo de uma nova categoria de objetos transnetunianos [situados depois de Netuno]”, escreveu a direção da IAU na resolução B6, divulgada naquela data. No mesmo documento, a entidade determina que um planeta anão, além de não ser um satélite, deve obedecer às duas primeiras condições impostas aos planetas, mas não é necessário que sua órbita seja livre de outros corpos celestes. As decisões da resolução resguardaram o conceito de planeta dentro do sistema solar para apenas oito objetos conhecidos. Se a mudança não tivesse sido adotada, outros objetos do cinturão de Kuiper, muito parecidos com Plutão, também teriam de ser considerados planetas. Descoberto em 2005, o objeto transnetuniano denominado Éris era um desses casos. Com massa maior que a de Plutão, chegou a ser anunciado como um novo planeta — até que a resolução da IAU barrou sua entrada no clube planetário, expulsou Plutão da turma e reduziu seus membros a oito. Marcos Pivetta. Na órbita do Planeta 9. In: Revista Pesquisa FAPESP , n.º 351, maio/2025. Internet: (com adaptações).

Considerando a organização do texto anterior, seus aspectos linguísticos e as informações nele veiculadas, julgue o item a seguir. No segmento “mas não é necessário que sua órbita seja livre de outros corpos celestes” (terceiro parágrafo), a conjunção “mas” está empregada com sentido aditivo, podendo, portanto, ser substituída, sem alteração do sentido original do texto, pela conjunção e.

A Certo
B Errado

Com base no Manual de Redação da Presidência da República , julgue o próximo item. O vocativo adequado a ser empregado em comunicação oficial cujo destinatário seja ministro de tribunal superior é Senhor Ministro.

A Certo
B Errado

Com base no Manual de Redação da Presidência da República , julgue o próximo item. Nas comunicações oficiais, não cabe qualquer tom particular ou pessoal, porque o seu universo temático se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público.

A Certo
B Errado

Com base no Manual de Redação da Presidência da República , julgue o próximo item. São atributos da redação oficial expressamente previstos no referido manual: clareza e precisão; objetividade; concisão e isenção.

A Certo
B Errado
Texto associado
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha. Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).

Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item. O termo “sábio” (terceiro período) exerce no texto a função sintática de adjunto adverbial, expressando o modo como se pode considerar o príncipe que escolhe bem os seus ministros.

A Certo
B Errado
Texto associado
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha. Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).

Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item. Entende-se da leitura do texto que o bom ou o mau juízo que se faz de um príncipe está relacionado à sua capacidade de modificar a índole de seus ministros.

A Certo
B Errado
Texto associado
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha. Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).

Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item. Sem prejuízo da ideia central do texto, a oração “Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros” (primeiro período) poderia ser assim reescrita: Não é de pouca importância para o príncipe a escolha de seus ministros.

A Certo
B Errado
Texto associado
Para o príncipe não é coisa somenos a escolha de seus ministros, que são bons ou não, conforme a prudência daquele. E o primeiro juízo que se faz da mente de um príncipe é observar os homens que ele tem a seu lado. Quando eles são capazes e fiéis, podemos considerá-lo sábio, porque soube reconhecê-los suficientemente e mantê-los fiéis; quando, porém, não forem assim, pode-se fazer mau juízo dele, pois o primeiro erro que comete é o desta escolha. Nicolau Maquiavel. O príncipe: com as notas de Napoleão Bonaparte. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2.ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 144 (com adaptações).

Considerando os sentidos e aspectos sintáticos do texto precedente, julgue o seguinte item. A substituição do trecho “não forem assim” (último período) por não o forem manteria a correção gramatical e a coerência do texto.

A Certo
B Errado