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ID 175885 Direito Processual Penal Ônus da prova FCC 2021

Acerca do aspecto processual da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A dada a situação de vulnerabilidade da vítima, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu provar que os fatos narrados são inverídicos.
B na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança, sendo defeso ao Delegado fazê-lo.
C a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher será pública condicionada à representação da vítima, não se exigindo maiores formalidades para tanto.
D a transação penal não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, mas a suspensão condicional do processo, por espraiar seus efeitos para além da Lei n o 9.099/1995, é admitida.
E as medidas protetivas de urgência, diante da natureza cautelar restritiva de liberdade, estão dispostas em rol taxativo e devem respeitar o contraditório prévio à decretação.