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ID 195217 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Popular CEBRASPE 2022

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

B Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

C O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

D Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

E Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

ID 194331 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Popular CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

C Certo

E Errado

ID 175892 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Popular FCC 2021

Em relação à ação popular, a Defensoria Pública

A detém legitimidade tanto para atuar em seu próprio nome como autora desta ação constitucional, como para representar alguma outra pessoa que deseje propor a ação em seu próprio nome.

B não detém legitimidade para ajuizamento desta ação constitucional, mas nada impede que atue em favor de um cidadão brasileiro, desde que este esteja no pleno gozo dos seus direitos políticos.

C não detém legitimidade para ajuizamento desta ação constitucional, bem como não poderá atuar em favor de um cidadão, pois este detém capacidade postulatória para autorrepresentação.

D não detém legitimidade para ajuizamento desta ação constitucional, mas nada impede que atue em favor de qualquer pessoa, independente de sua nacionalidade, que resida no território brasileiro.

E detém legitimidade para atuar em seu próprio nome como autora desta ação constitucional, mas não é cabível a sua atuação em favor de alguma pessoa que pretenda propor a ação em seu próprio nome.