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ID 47663 Direito Processual Penal Ação penal de iniciativa privada definição CONSULPLAN 2017

Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

A A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

D A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.