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ID 159026 Direito Processual Penal Ação penal pública incondicionada AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

B A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

C O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

D O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

ID 193891 Direito Processual Penal Ação penal pública incondicionada CEBRASPE 2022

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.

B o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.

C o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.

D quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.

E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

ID 174572 Direito Processual Penal Ação penal pública incondicionada FCC 2021

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

A Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.

B Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.

C Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores.

D O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.

E Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.