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ID 196734 Direito Penal Abolitio Criminis CEBRASPE 2021

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis .

A abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

B possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

C supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

D possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

E possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

ID 195817 Direito Penal Abolitio Criminis CEBRASPE 2021

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.

I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

E III e IV.