QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
1 questões encontradas
ID 205949 Direito Constitucional Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

Um jornal de circulação nacional requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem a utilização, por senadores da República, de verba indenizatória destinada ao custeio de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. A Presidência da Casa Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e de que sua divulgação violaria a privacidade e a intimidade dos parlamentares. Esgotada a via administrativa, o veículo de imprensa pretende ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso às informações solicitadas. Considerando esse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a ação constitucional cabível é o habeas data, devendo o pedido ser deferido, pois se busca o acesso a informações constantes de banco de dados mantido por órgão público.
B a ação constitucional cabível é o mandado de injunção, devendo o pedido ser deferido, diante da ausência de norma regulamentadora que discipline o acesso a informações parlamentares.
C a ação constitucional cabível é o mandado de segurança, devendo o pedido ser deferido, pois as verbas destinadas ao custeio da atividade parlamentar possuem natureza pública, sendo a publicidade a regra quanto às informações relativas à sua utilização.
D a ação constitucional cabível é a ação popular, devendo o pedido ser deferido caso demonstrada lesão concreta ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
E não há ação constitucional cabível para a hipótese, pois os documentos relativos a despesas parlamentares possuem natureza interna corporis e estão protegidos, no caso, pela intimidade e pela vida privada dos agentes políticos.