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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209412 Direitos Humanos Acesso à Justiça FGV 2026

A Constituição Federal de 1988 preceitua, como direito fundamental, o acesso à Justiça, não se limitando a entrada no Judiciário, viabilizando que aquele que estiver com a razão veja seu direito reconhecido. Considerando a legislação em vigor e as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a previsão legal no ordenamento jurídico, de meios atípicos de execução, é reforço do princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
B eficácia e efetividade são termos sinônimas no âmbito judicial, referindo-se à capacidade da decisão de produzir efeitos jurídicos.
C a demora, por mais de dois meses, para se proferir uma decisão determinando-se a citação do réu, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo.
D o princípio do contraditório consiste no direito de utilizar todos os meios e recursos legalmente previstos para provar sua inocência ou seu direito.
E a lentidão na prestação jurisdicional caracteriza falha que, entretanto, não pode ensejar responsabilização do Estado ou do Magistrado atuante na causa.
ID 126610 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Acesso à Justiça CEBRASPE 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

A Certo
B Errado
ID 38076 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Acesso à Justiça FGV 2019

Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.

A O Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por ser a capital do estado.
B O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.
C O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
D O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
ID 142973 Acesso à Justiça FCC 2018

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

A os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
B não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
C não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
D com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
E há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
ID 142938 Acesso à Justiça FCC 2018

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar:

A Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.
B Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
C Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.
D Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.
E Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.