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ID 1389 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores AOCP 2024

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

B A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tem discernimento para os atos da vida civil.

C O adicional de 1/3 (um terço) constitucional não incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

D Observada a independência das esferas, são admissíveis em processos administrativos, de qualquer espécie, as provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

E É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, exceto se laborar em jornada reduzida de trabalho.

ID 89072 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores IBFC 2017

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

A Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo

B O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica

C Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei

D É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade

E As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção