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ID 206442 Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) Advocacia Pública Cebraspe 2026

Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A A estabilidade dos procuradores estaduais é assegurada depois de dois anos de efetivo exercício, após avaliação de desempenho e emissão de relatório circunstanciado das corregedorias.
B O ingresso na carreira dos procuradores dos estados depende de concurso público de provas, sendo dispensadas a etapa de títulos e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
C É constitucional a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das funções de procurador de estado no âmbito da administração pública direta.
D É inconstitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e ao assessoramento jurídicos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo estaduais.
E Constituição estadual pode dispor sobre a obrigatoriedade de escolha do procurador-geral do estado entre os integrantes da respectiva carreira.