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ID 41472 Direito Tributário Anistia 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário FGV 2017

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território daentidade tributante.
B Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dosrequisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
C A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em carátergeral.
D É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistianão gera direito adquirido.