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Texto associado
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.

Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Cargo: Analista Administrativo - Área Arquivologia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Analista Administrativo - Área Arquivologia - 2026
Texto associado
A respeito do plano
plurianual (PPA), da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária
anual (LOA), julgue os
itens a seguir.

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no
exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens de 96 a 102 .

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível
com a existência de norma de planejamento com
duração de mais de um exercício financeiro.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e
orçamentária, julgue os itens de 81 a 90.

O princípio orçamentário da anualidade não é
respeitado no Brasil, tendo em vista que a lei de
diretrizes orçamentárias tem vigência superior a
um ano.

C Certo
E Errado

Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

A Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
B De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
C As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
D Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
E Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.