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ID 172388 Direito Processual Penal Apelação FCC 2019

No julgamento da apelação, o Tribunal

A pode proceder a nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou
implicitamente na denúncia ou queixa.

B não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, ainda que se trate de recurso contra decisões do Júri.

C pode impor medida de segurança, ainda que só o réu tenha recorrido, desde que o tempo de sua duração não ultrapasse o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D deve determinar a prévia intimação do réu para constituir outro defensor, se aquele que o representava com exclusividade
manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões recursais.

E não pode acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, dispensada, porém, prévia intimação do
defensor ou publicação da pauta.