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ID 207217 Direito Penal Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas, CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão. O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana. Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de extorsão mediante sequestro

A consumado, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, cominada pela lei anterior revogada pela nova lei, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B consumado, e estariam sujeitos à pena fixada pelo magistrado na média entre a prevista pela lei revogada e pela lei nova, por se tratar de crime permanente praticado na vigência das duas leis.

C tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.

D consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.

E tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

ID 20571 Direito Penal Aplicação da Lei Penal Cebraspe 2026

Texto associado

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF.

Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A Certo

B Errado

ID 160569 Direito Penal Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

Larissa é brasileira e cometeu um crime de lesão corporal grave enquanto fazia turismo na Tailândia. Sobre o tema e de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Larissa só poderá ser julgada pela lei tailandesa, porque o lugar do crime não foi em território brasileiro.

B Larissa poderá ser processada pela lei brasileira se, dentre outras condições, tiver retornado ao território brasileiro e não tiver sido absolvida perante a lei tailandesa.

C Larissa poderá ser processada pela lei brasileira contanto que haja requisição de tal expediente pelo Ministro da Justiça.

D Larissa poderá ser processada pela lei brasileira ainda que tenha sido julgada e absolvida pela lei tailandesa.

E Larissa poderá ser julgada pela lei brasileira contanto que fique provado que o crime foi cometido em aeronave ou embarcação brasileira.

ID 14095 Direito Penal Aplicação da Lei Penal Tempo e Lugar do Crime (Teoria da Atividade e Teoria da Ubiquidade) FGV 2023

No dia 30 de março de 2023, em Natal/RN, após uma discussão em um bar, João efetuou três disparos de arma de fogo em desfavor de Caio. A vítima foi socorrida e encaminhada a um hospital de Monte Alegre/RN. Após permanecer internado em uma Unidade de Tratamento Intensivo, Caio veio a óbito, no dia 7 de abril de 2023. Nesse cenário, à luz das disposições do Código Penal quanto ao tempo e ao lugar do crime, considera-se praticado o crime no dia:

A 30 de março de 2023 (data dos disparos de arma de fogo) e no dia 7 de abril de 2023 (data do óbito). O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;

B 7 de abril de 2023, mesmo que os disparos de arma de fogo tenham ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;

C 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, engloba Natal/RN e Monte Alegre/RN;

D 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Monte Alegre/RN;

E 30 de março de 2023, mesmo que o óbito da vítima tenha ocorrido em data diversa. O lugar do crime, por sua vez, é Natal/RN.

ID 14092 Direito Penal Aplicação da Lei Penal Extraterritorialidade, Condições de punibilidade FGV 2023

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil, pelo crime perpetrado, será necessário que ele:

A entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;

B entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;

C entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;

D entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes;

E entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.

ID 155638 Direito Penal Aplicação da Lei Penal AOCP 2021

Analise a seguinte situação hipotética:

Três chilenos, revoltados com a derrota da seleção de futebol de seu país para o Brasil, depredaram uma sede internacional da Petrobras, localizada em Paris (França). Nesse caso, eles estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira, uma vez que se trata de hipótese de

A território brasileiro por extensão.

B territorialidade mitigada.

C extraterritorialidade condicionada, em razão do princípio cosmopolita.

D extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da bandeira.

E extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da defesa.

ID 155237 Direito Penal Aplicação da Lei Penal AOCP 2021

Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até 31/12/2020, a pena do crime de furto simples seria de reclusão, de dois a cinco anos, devendo, ao término do período estipulado pela lei, voltar a ser a pena prevista anteriormente (reclusão, de um a quatro anos).

Mário, no dia 18/07/2020, praticou o crime de furto simples, todavia, diante da morosidade do Poder Público, ele só veio a ser denunciado pelos fatos na data de 20/01/2021. De acordo com o Código Penal, Mário, se condenado, estará sujeito à pena de reclusão de

A um a quatro anos, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica.

B um a quatro anos, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

C um a quatro anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

D dois a cinco anos, em virtude da ultratividade da lei temporária.

E dois a cinco anos, por se tratar de lei excepcional.

ID 125494 Direito Penal Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A do juiz das execuções penais.

B do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

C do tribunal de justiça, em caso de revisão criminal.

D dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

E do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.

ID 125487 Direito Penal Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A lei penal temporária

A não se aplica nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

B é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

C é elaborada com vigência em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

D deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

E inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

ID 200219 Direito Penal Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes
itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência
dos tribunais superiores.

I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício
do réu, de acordo com o princípio da retroatividade
benéfica penal.

II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro
adota a teoria da atividade.

III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro
adota a teoria do resultado.

IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência
de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.