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ID 24631 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 FGV 2025

Matheus, por intermédio do seu advogado, ingressou, junto ao cartório de registro de imóveis competente, com pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial, apresentando uma série de documentos ao oficial de registro. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 30 dias, interpretado o silêncio como discordância;
B em caso de impugnação justificada ou injustificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum;
C o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao estado, ao Distrito Federal e ao município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido;
D se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, proceder-se-á à notificação de todos os condôminos e do síndico;
E a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião com base em idêntico fundamento.
ID 44679 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

A Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, dispõe sobre a abertura de matrícula após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, bem como sobre a cobrança de emolumentos, sendo correto afirmar que a abertura da matrícula

A exige requerimento do interessado e pagamento de emolumentos.
B exige requerimento do interessado, sendo isenta do pagamento de emolumentos.
C pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo na primeira hipótese isenta do pagamento de emolumentos.
D pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo em ambos os casos isenta do pagamento de emolumentos.
ID 44675 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita

A à margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.
B mediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.
C pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.
D nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.
ID 44616 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

Considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido

A o nome da mãe.
B o nome do pai; e, na falta, o da mãe.
C o nome da mãe, seguido do nome do pai.
D ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.
ID 44614 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, na hipótese de registro facultativo efetuado no Registro de Títulos e Documentos para conservação de documentos ou conjunto de documentos, quando não houver requisição da autoridade tributária ou de determinação judicial, o acesso ao conteúdo do registro

A é restrito ao requerente.
B é franqueado a qualquer pessoa.
C é restrito às pessoas que figurem no registro.
D depende de justificação do interesse do solicitante.
ID 44612 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, em relação à adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, analise as afirmativas a seguir.

I. A adjudicação compulsória poderá ser efetivada extrajudicialmente, sem prejuízo da via jurisdicional, no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.

II. São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado.

III. O deferimento da adjudicação depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44604 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, dispensada autorização.
B A certidão relativa à alteração de nome concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime poderá ser fornecida pelo oficial de cartório, dispensada autorização judicial.
C A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio poderá ser fornecida pelo oficial de cartório com o teor da declaração ou averbação a esse respeito a qualquer pessoa, dispensada a autorização judicial.
D A certidão relativa ao registro de nascimentos decorrente de sentenças de legitimação adotiva poderá ser fornecida por oficial de cartório a qualquer pessoa interessada, dispensa autorização judicial, devendo ser consignados os nomes dos pais biológicos.
ID 44602 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

A tecnologia aplicada aos serviços notariais e registrais já é parte do cotidiano dos cartórios em todo país. Sobre a escrituração prevista na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, podendo ser os referidos livros escriturados por meio eletrônico.
B A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos previstos nesta normativa, podendo os referidos livros serem escriturados por meio e eletrônico.
C Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, observadas vedações à escrituração por meio eletrônico previstas nesta normativa.
D Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente, podendo ser os referidos livros escriturados por meio e eletrônico.
ID 44601 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

Sobre a ordem de serviço, pode-se afirmar que o oficial deverá adotar um sistema de controle, de modo a assegurar às partes a ordem de apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral, e zelará pela regularidade, conservação e segurança de livros, fichas e documentos. No que diz respeito à escrituração e à ordem de serviço, assinale a afirmativa correta.

A Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama.
B Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro mercantil.
C Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de inadimplentes.
D Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
ID 44598 Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973 CONSULPLAN 2023

No que tange ao casamento, considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
B Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de noventa dias.
C A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais da residência, preferencialmente, da mulher.
D Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.