Questões para concursos

ID 192468 Direito Processual do Trabalho Aspectos gerais da Lei Federal nº 11.419/2006. CEBRASPE 2023

Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.

A As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.

B Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.

C Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.

D É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.

E A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.

Questões por banca

Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.

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