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De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:

A Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
B Quitação com as obrigações militares e eleitorais
C Gozo dos direitos políticos
D Nascimento da República Federativa do Brasil

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Cada subsistema tem uma função própria e bem delimitada no SIAFI. Nesse sentido, integram o subsistema de execução orçamentária e financeira:

A Contábil; Documentos do Siaf; e Orçamentário e Financeiro
B Dívida Pública; Haveres; e Controle de Obrigações
C Administração do Sistema; Auditoria; e Conformidade
D Tabelas Administrativas; Programação Orçamentária; e Contas a Pagar

De acordo com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

A O decreto lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e objetivos da administração pública federal
B A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária
D O plano plurianual terá vigência de quatro anos

A respeito da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

A Esta lei estatui normas gerais de direito orçamentário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
B A lei estatui normas globais de direito para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios
C Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
D Estatui normas e regras de direito administrativo para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

No que se refere às espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu
B A imunidade é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária
C O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria
D A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo

No que diz respeito às receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta:

A Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes
B Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade
C Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito
D Receitas Públicas Originárias são aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as contribuições especiais

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à administração algumas prerrogativas. Com relação a eles, analise as prerrogativas abaixo e assinale a alternativa incorreta .

A Fiscalizar a execução
B Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
C Reincidi-los, unilateralmente
D Aplicar penalidades motivadas pela inexecução total do ajuste

Um dos principais objetivos do auditor interno é:

A Verificar a necessidade de aprimorar as normas internas vigentes.
B Examinar a demonstração do resultado do exercício e emitir seu parecer.
C Examinar as demonstrações contábeis e emitir sua opinião.
D Descobrir todos as fraudes realizadas.
E Permanecer silente quanto às normas internas aplicadas.

Um dos principais objetivos do auditor interno é:

A a forma de preparar os papéis de trabalho.
B verificar a necessidade de aprimorar as normas internas vigentes.
C examinar a demonstração do resultado do exercício e emitir seu parecer.
D examinar as demonstrações contábeis e emitir sua opinião.
E descobrir todos os roubos e fraudes realizados.