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ID 145476 Direito Administrativo Capítulo IV - Do Início do Processo AOCP 2026

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

B O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.

C Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.

E Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.

ID 162644 Direito Administrativo Capítulo IV - Do Início do Processo AOCP 2025

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.

D Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.