Questões para Concursos

Texto 1 (para questões de 1 a 10)

Regimento das Câmaras Municipais

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.
Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.
Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro I, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-de-categorias-2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Resolvo-me a contar, depois de muita hesitação, casos passados há dez anos. Não conservo notas: algumas que tomei foram inutilizadas, e assim, com o decorrer do tempo, ia-me parecendo cada vez mais difícil, quase impossível, redigir esta narrativa. Além disso, julgando a matéria superior às minhas forças, esperei que outros mais aptos se ocupassem dela. Não vai aqui falsa modéstia, como adiante se verá. Também me afligiu a ideia de jogar no papel criaturas vivas, sem disfarces, com os nomes que têm no registro civil. Repugnava-me deformá-las, darlhes pseudônimo, fazer do livro uma espécie de romance; mas teria eu o direito de utilizá-las em história presumivelmente verdadeira? Que diriam elas se se vissem impressas, realizando atos esquecidos, repetindo palavras contestáveis e obliteradas? Restar-me-ia alegar que o DIP, a polícia, enfim, os hábitos de um decênio de arrocho, me impediram o trabalho. Isto, porém, seria injustiça. Nunca tivemos censura prévia em obra de arte. Efetivamente se queimaram alguns livros, mas foram raríssimos esses autos de fé. Em geral a reação se limitou a suprimir ataques diretos, palavras de ordem, tiradas demagógicas, e disto escasso prejuízo veio à produção literária. Certos escritores se desculpam de não haverem forjado coisas excelentes por falta de liberdade — talvez ingênuo recurso de justificar inépcia ou preguiça. Liberdade completa ninguém desfruta: começamos oprimidos pela sintaxe e acabamos às voltas com a Delegacia de Ordem Política e Social, mas, nos estreitos limites a que nos coagem a gramática e a lei, ainda nos podemos mexer. Não será impossível acharmos nas livrarias libelos terríveis contra a república novíssima, às vezes com louvores dos sustentáculos dela, indulgentes ou cegos. Não caluniemos o nosso pequenino fascismo tupinambá: se o fizermos, perderemos qualquer vestígio de autoridade e, quando formos verazes, ninguém nos dará crédito. De fato ele não nos impediu escrever. Apenas nos suprimiu o desejo de entregar-nos a esse exercício.

Graciliano Ramos. Memórias do cárcere . Editora Record.

Com relação ao gênero textual e a aspectos linguísticos do fragmento apresentado de Memórias do Cárcere , de Graciliano Ramos, julgue os próximos itens.

Texto III

Quando eu for bem velhinho — continuação 2

O tempo do carnaval era obrigatório. A despeito
de todas as mudanças, ele continua sendo a pausa
que dá sentido e razão ao tempo como uma majes-
tade humana. Este imperador sem rivais que diz que
5 passa quando, de fato, quem passa somos nós.
Uma lenda escandinava, traduzida à luz da
análise pelo sábio das línguas e costumes euro-
-europeus Georges Dumézil, conta a história de um
camponês que, sem querer, libertou o diabo de um
10 caixote que ele transportava para um padre na sua
carroça. Livre e solto, o diabo — que está sempre
fazendo alguma coisa — começou a surrar o seu
involuntário libertador, perguntando ansiosamente:
“O que devo fazer?” O camponês mandou que ele
15 construísse uma ponte de pedra e, em instantes, ela
ficou pronta. E logo o diabo perguntou novamente:
“O que devo fazer?” O camponês mandou que o
diabo juntasse todos os excrementos de cavalo do
reino da Dinamarca e, num instante, a tarefa estava
20 cumprida. Aterrorizado porque ia apanhar novamen-
te, o camponês teve a feliz ideia de mandar que o
diabo recuperasse o tempo. Sabendo que o tempo
era precioso, o diabo saiu em sua busca, mas não
conseguia alcançá-lo. Trouxe dele pedaços, mas
25 não o tempo inteiro como ordenara o camponês.
Não tendo observado a tarefa, o diabo voltou para
a caixa.
O tempo como potência impossível de ser apa-
nhada foi brilhantemente descrito por Frei Antônio
30 das Chagas num poema escrito nos mil seiscentos
e tanto:
Deus pede estrita conta de meu tempo.
E eu vou do meu tempo dar-lhe conta.
Mas como dar, sem tempo, tanta conta
35 _____ Eu, que gastei, sem conta, tanto tempo?
Para dar minha conta feita a tempo,
O tempo me foi dado e não fiz conta,
Não quis, sobrando tempo, fazer conta.
Hoje, qu ero acertar conta, e não há tempo.
40 _____ Oh, vós, que tendes tempo sem ter conta,
Não gasteis vosso tempo em passatempo.
Cuidai, enquanto é tempo, em vossa conta!
Pois aqueles que, sem conta, gastam tempo,
Quando o tempo chegar de prestar conta,
45 _____ Chorarão, como eu, o não ter tempo...
Afinal, somos nós que brincamos o carnaval ou
é o carnaval que brinca conosco o tempo todo?

DAMATTA, R. O Globo, Rio de Janeiro, 10 fev. 2016. Primeiro Caderno, p. 13. Adaptado.