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ID 182281 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Assinale, entre as alternativas, aquela que não indica nenhuma das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária.

A Advertência confidencial.

B Curso de ajustamento de conduta.

C Suspensão do exercício profissional.

D Censura pública.

E Cassação do exercício profissional.

ID 182280 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Considerando que o médico veterinário é obrigado a exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possui inscrição principal, assinale a alternativa correta.

A O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência acarretará a incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor da anuidade

B O não comparecimento às eleições acarretará, além da incidência de multa equivalente a 2% sobre o valor da anuidade, aplicação da pena de censura confidencial.

C O médico veterinário deve protocolar justificativa por ausência ao pleito eleitoral até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso.

D Emergência médica afetando apenas o cônjuge do médico veterinário não justifica a ausência ao pleito eleitoral.

E O não comparecimento às eleições não acarretará incidência de multa, mas ensejará instauração de processo administrativo para aplicação de censura.

ID 182278 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Com relação ao funcionamento do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estabelecido pelo Regimento Interno Padrão (Resolução nº 591/1992 do CFMV), assinale a alternativa incorreta.

A O Plenário deve se reunir em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, ratificando, em cada Sessão, a data da seguinte.

B Além das Sessões Ordinárias, o regimento prevê a possibilidade de Sessões Extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente ou por 2/3 dos membros efetivos do Plenário.

C O quórum mínimo para a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias é de 2 membros da Diretoria Executiva e 4 conselheiros.

D Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator, para que este profira seu parecer.

E Em todos os casos, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes à reunião.

ID 182277 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê procedimento para análise de eventual Auto de Infração expedido por Fiscal do Conselho Regional. De acordo com o aludido ato normativo, expedido Auto de Infração, será aberto o respectivo processo administrativo. Relativamente ao tema, considerando as regras estabelecidas pela Resolução, assinale a alternativa incorreta.

A Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá prazo para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação.

B Se por ocasião da expedição do Auto de Infração o autuado não apresentar defesa, nem regularizar sua situação perante o Conselho Regional, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 dias após sua emissão.

C Vencido o prazo para pagamento do Alto de Multa lavrado no procedimento mencionado no enunciado e não havendo quitação, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.

D Se por ocasião da expedição de Auto de Infração o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional deliberará sobre a tese defensiva e notificará o autuado da decisão; mantido o Auto de Infração, encaminhará pelo correio o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.

E Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.

ID 182276 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Assinale a alternativa que contraria a Resolução CFMV nº 591/92 que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMVs.

A A cobrança das anuidades e multas – pessoas físicas e jurídicas – quando levadas a Juízo – será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.

B Cada CRMV poderá manter um serviço jurídico, ou realizar consultas, quando necessário.

C Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos Plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o da Diretoria/Plenário

D A Comissão será composta de 5 (cinco) membros, sendo: um Presidente; dois membros titulares e dois suplentes. Na falta ou impedimento de membro titular, o Presidente da CTC convocará um dos suplentes.

E Poderá compor a Comissão de Tomada de Contas qualquer Conselheiro efetivo ou suplente do CRMV e, na falta ou impedimento destes, um membro da Diretoria Executiva do respectivo CRMV.

ID 181811 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária no prazo de:

A 30 dias.

B 20 dias.

C 15 dias.

D 10 dias.

E 5 dias.

ID 181810 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Com relação às atribuições do Conselho Federal de Medicina veterinária, assinale a alternativa incorreta.

A Compete ao Conselho Federal dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.

B Compete ao Conselho Federal julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

C Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento interno e os regimentos dos Conselhos Regionais.

D Compete ao Conselho Federal deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades relacionadas às de médico veterinário.

E Compete ao Conselho Federal realizar reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.

ID 181809 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Sabendo que a pessoa jurídica, para exercício de atividade pertinente à Medicina Veterinária, deve contar com profissional Responsável Técnico, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional inscrito e habilitado perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde os serviços forem executados.
II. O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão é obrigado a comunicar essa ocorrência ao Conselho Federal ou ao respectivo Conselho Regional dentro do prazo de 30 dias.
III. Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, a pessoa jurídica e o médico veterinário não poderão possuir débitos junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B II e III, somente.

C I e III, somente.

D todas.

E nenhuma.