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Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988. Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia. Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.

A Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.
B Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão
C No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.
E O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.

Uma entidade pública da esfera federal, dotada de autonomia administrativa, teve um dos seus projetos estratégicos em desenvolvimento auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com trabalhos iniciados em março de 2022 e relatório final com análise e recomendações emitido em dezembro de 2022. Em março de 2023 houve mudança da gestão da entidade, que iniciou um plano de diagnóstico e reestruturação de macroprocessos e projetos, incluindo o projeto estratégico auditado pelo TCU no ano anterior. Considerando esse cenário, o instrumento de fiscalização a ser adotado pelo TCU em relação ao projeto estratégico auditado é o(a):

A acompanhamento;
B auditoria de desempenho;
C levantamento;
D monitoramento;
E observação.

De modo geral, auditorias e inspeções são concebidas como formas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública, no que tange à gestão dos recursos públicos. Quando um trabalho de auditoria tem como objetivo expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras auditadas livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro, devem-se seguir os critérios de uma auditoria de:

A regularidade;
B desempenho;
C avaliação da gestão;
D demonstrações contábeis;
E tomada de contas especial.

José, Auditor de Controle Externo do TCE-PA, integrava a equipe de auditorias que realizava um trabalho de conformidade em um órgão da administração pública estadual paraense. Ao analisar a evidência de um achado de auditoria, José, por motivos ideológicos, não manteve o distanciamento profissional necessário e não demonstrou uma atitude questionadora ao avaliar se a evidência obtida era suficiente e apropriada. Considerando as disposições das NBASP-100, assinale o princípio fundamental de auditoria no setor público que não foi observado por José.

A Julgamento profissional.
B Ceticismo profissional.
C Qualidade do trabalho de auditoria.
D Devido zelo.
E Comunicação eficaz.

A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência das EFSs é assegurada por meio do(a):

A reconhecimento de autonomia reforçada que lhes garante poder normativo técnico, ainda que tais entidades integrem a estrutura do Poder Legislativo;
B reconhecimento dos atributos institucionais relativos à autoadministração e ao autogoverno, ainda que tais entidades estejam destituídas de autonomia orçamentária;
C reconhecimento de que suas competências derivam diretamente da Constituição da República de 1988 e são exercidas de maneira autônoma, ainda que haja subordinação meramente administrativa ao Poder Legislativo;
D extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Judiciário, reconhecendo-lhes capacidade de autogoverno e autonomia administrativa, financeira e orçamentária;
E extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Legislativo, reconhecendo-lhes capacidade de autoadministração e de autogoverno.

A Hemobrás, como empresa pública estatal, está submetida à realização de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão público de controle externo. Entre os tipos de serviços do TCU, tem-se a auditoria operacional. Em relação a tal tipo de auditoria, considerando o Manual de Auditoria Operacional do TCU, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Entre os requisitos que as normas internacionais preconizam como necessários para a condução de auditorias efetivas e com alta qualidade está a comunicação.
B Um conceito dentro da auditoria operacional é a equidade, quando é reconhecida a diferença entre os indivíduos e a necessidade de tratamento diferenciado.
C O relatório é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe comunica, dentre outros aspectos, o objetivo e as questões de auditoria e o método utilizado.
D A publicação do relatório de auditoria operacional não representa o fim do processo de trabalho, uma vez que ainda é necessário o monitoramento das deliberações expedidas.
E Entre as etapas do serviço de auditoria operacional, tem-se o planejamento, que consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria.

Capacitadora é a entidade credenciada em Conselho Regional de Contabilidade que promove atividades de Educação Profissional Continuada consoante as diretivas desta norma. (NBC PG 12 (R3), 33.) Em conformidade com a referida norma, constituem-se em possíveis capacitadoras, EXCETO:

A Tribunal de Contas da União (TCU).
B Conselho Federal de Farmácia (CFF).
C Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).
D Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).