Questões para concursos

ID 207848 Direitos Humanos Controle Externo da Atividade Policial FGV 2026

O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os balizamentos para o exercício do controle externo da atividade policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo, estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização das competências estatais e a observância dos direitos humanos.
De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais, apesar dessas estruturas não estarem situadas em um escalonamento hierárquico inferior.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX

A somente apresenta vício em relação à forma.

B somente apresenta vício em relação à referência ao poder de requisição.

C não apresenta vício tanto em relação à forma como em relação à essência.

D somente apresenta vício em relação à correlação entre o controle externo e a observância dos direitos humanos.

E somente apresenta vício em relação ao não reconhecimento de que as estruturas policiais ocupam escalonamento hierárquico inferior.