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ID 31312 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

Uma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de obras públicas firmado entre um órgão jurisdicionado ao Tribunal e a empresa XPTO Ltda. No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada. Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado

A Auditoria de Conformidade

B Inspeção.

C Levantamento.

D Auditoria Operacional.

E Monitoramento.

ID 30594 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.

A Terá por objeto os dados contábeis e financeiros relacionados a uma entidade, bem como os programas, sistemas e processos governamentais.

B O “usuário” das demonstrações contábeis no setor público é primariamente Tribunal de Contas e o Governador do Estado.

C A auditoria financeira será um trabalho de asseguração razoável, que é um alto nível de asseguração.

D Caso a equipe realize um trabalho de asseguração limitada, esse trabalho também será abrangido pelas NBASP atuais que tratam da auditoria financeira.

E O auditor é responsável pela elaboração da informação do objeto e pela implementação das transações contábeis subjacentes.

ID 29979 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta .

A A CFFC possui natureza permanente e cabe a ela deliberar quanto à tomada de contas do Presidente da República.

B Cabe à CFFC, de forma exclusiva, o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

C Compete à CFFC a apreciação de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional.

D Cabe à CFFC o exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União.

E É atribuição da CFFC implementar o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), em cada sessão legislativa.

ID 29824 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988. Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia. Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.

A Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.

B Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão

C No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.

E O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.

ID 29556 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

Uma entidade pública da esfera federal, dotada de autonomia administrativa, teve um dos seus projetos estratégicos em desenvolvimento auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com trabalhos iniciados em março de 2022 e relatório final com análise e recomendações emitido em dezembro de 2022. Em março de 2023 houve mudança da gestão da entidade, que iniciou um plano de diagnóstico e reestruturação de macroprocessos e projetos, incluindo o projeto estratégico auditado pelo TCU no ano anterior. Considerando esse cenário, o instrumento de fiscalização a ser adotado pelo TCU em relação ao projeto estratégico auditado é o(a):

A acompanhamento;

B auditoria de desempenho;

C levantamento;

D monitoramento;

E observação.

ID 29435 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

De modo geral, auditorias e inspeções são concebidas como formas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública, no que tange à gestão dos recursos públicos. Quando um trabalho de auditoria tem como objetivo expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras auditadas livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro, devem-se seguir os critérios de uma auditoria de:

A regularidade;

B desempenho;

C avaliação da gestão;

D demonstrações contábeis;

E tomada de contas especial.

ID 29432 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

No planejamento dos trabalhos de auditoria nas contas, a Instrução Normativa do TCU nº 84/2020 orienta que os órgãos de controle interno considerem a materialidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes. No caso de uma entidade com orçamento superior a R$ 100 milhões, para que uma irregularidade seja considerada materialmente relevante, ela deve corresponder a pelo menos:

A 5% da despesa empenhada no exercício corrente;

B 5% da receita corrente líquida do exercício em que a irregularidade ocorreu;

C 3% da despesa executada no exercício em que a irregularidade foi detectada;

D R$ 2,3 milhões acrescidos de 1% da despesa que ultrapassar R$ 100 milhões;

E R$ 2,3 milhões acrescidos de 0,25% da despesa que ultrapassar R$ 100 milhões.

ID 29431 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. No âmbito desse sistema:

A a ênfase das atividades de fiscalização recai sobre aquelas de natureza operacional;

B as auditorias de conformidade são facultadas, uma vez que são o foco do controle externo;

C o controle interno está hierarquicamente submetido ao controle externo;

D os critérios para aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são definidos;

E a avaliação do cumprimento das metas do PPA constitui uma das suas finalidades.

ID 29289 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

José, Auditor de Controle Externo do TCE-PA, integrava a equipe de auditorias que realizava um trabalho de conformidade em um órgão da administração pública estadual paraense. Ao analisar a evidência de um achado de auditoria, José, por motivos ideológicos, não manteve o distanciamento profissional necessário e não demonstrou uma atitude questionadora ao avaliar se a evidência obtida era suficiente e apropriada. Considerando as disposições das NBASP-100, assinale o princípio fundamental de auditoria no setor público que não foi observado por José.

A Julgamento profissional.

B Ceticismo profissional.

C Qualidade do trabalho de auditoria.

D Devido zelo.

E Comunicação eficaz.

ID 29274 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2024

O órgão de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde do Pará identificou desfalques na gestão de medicamentos que resultaram em danos da ordem de R$80.000,00 ao erário. Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que: a) O dano apurado fora de R$84.000,00. b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos. No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano. Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.

A Instaurar tomada de contas especial e encaminhar o processo ao TCE-PA no prazo de 120 dias.

B Anular o processo de sindicância em razão de inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão e determinar a instauração de tomada de contas especial.

C Converter o processo de sindicância em tomada de contas especial e, independentemente dos valores envolvidos, encaminhar o resultado da apuração ao TCE-PA para julgamento.

D Arquivar o processo, pois não há mais necessidade de instauração de tomada de contas e nem de seu encaminhamento ao TCE-PA.

E Encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA para adoção das medidas necessárias à ação de improbidade administrativa a ser processada pela Corte de Contas.