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ID 1558 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo AOCP 2024

Em relação ao Controle Externo da União, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

A Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

B Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.

C Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

ID 35034 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2022

A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas. No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência das EFSs é assegurada por meio do(a):

A reconhecimento de autonomia reforçada que lhes garante poder normativo técnico, ainda que tais entidades integrem a estrutura do Poder Legislativo;

B reconhecimento dos atributos institucionais relativos à autoadministração e ao autogoverno, ainda que tais entidades estejam destituídas de autonomia orçamentária;

C reconhecimento de que suas competências derivam diretamente da Constituição da República de 1988 e são exercidas de maneira autônoma, ainda que haja subordinação meramente administrativa ao Poder Legislativo;

D extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Judiciário, reconhecendo-lhes capacidade de autogoverno e autonomia administrativa, financeira e orçamentária;

E extensão dos mesmos mecanismos de proteção que resguardam a independência do Poder Legislativo, reconhecendo-lhes capacidade de autoadministração e de autogoverno.

ID 35029 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2022

A Declaração do México sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público. O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:

A o atendimento parcial ao princípio que preconiza a existência de uma estrutura jurídica adequada e efetiva e de dispositivos de aplicação dessa estrutura na prática, porquanto apenas o Tribunal de Contas da União encontra-se previsto na Constituição da República de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo federativo;

B o atendimento parcial ao princípio que preconiza a total discricionariedade no exercício das funções da EFS, especificamente em matéria de execução de suas decisões, porquanto não se reconhece aos Tribunais de Contas no Brasil competência para promover a execução de suas decisões condenatórias de aplicação de multa ou imputação de débito;

C o atendimento pleno ao princípio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da União detém expressa competência para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder público no exercício de suas atribuições;

D o não atendimento ao princípio que preconiza o acesso irrestrito a informações, porquanto a Constituição da República de 1988 não reconhece aos Tribunais de Contas os poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, sendo a legislação infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores à obstrução de auditorias;

E o não atendimento ao princípio que preconiza a liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de auditoria e de publicá-los e divulgá-los, uma vez que a Lei Orgânica do TCU os subordina à autorização e à requisição do Congresso Nacional.

ID 34749 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo FGV 2022

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as prestações de contas:

A devem ser apresentadas exclusivamente por administradores públicos;

B estão restritas a análises de natureza financeira e patrimonial para avaliação dos atos de gestão;

C incluem análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária;

D incluem apuração da ocorrência de indícios de irregularidades materialmente relevantes por parte do TCU;

E objetivam apurar fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público.

ID 46427 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo Consulplan 2021

A Hemobrás, como empresa pública estatal, está submetida à realização de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão público de controle externo. Entre os tipos de serviços do TCU, tem-se a auditoria operacional. Em relação a tal tipo de auditoria, considerando o Manual de Auditoria Operacional do TCU, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Entre os requisitos que as normas internacionais preconizam como necessários para a condução de auditorias efetivas e com alta qualidade está a comunicação.

B Um conceito dentro da auditoria operacional é a equidade, quando é reconhecida a diferença entre os indivíduos e a necessidade de tratamento diferenciado.

C O relatório é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe comunica, dentre outros aspectos, o objetivo e as questões de auditoria e o método utilizado.

D A publicação do relatório de auditoria operacional não representa o fim do processo de trabalho, uma vez que ainda é necessário o monitoramento das deliberações expedidas.

E Entre as etapas do serviço de auditoria operacional, tem-se o planejamento, que consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria.

ID 46141 Auditoria Governamental Controle Interno e Externo CONSULPLAN 2019

Capacitadora é a entidade credenciada em Conselho Regional de Contabilidade que promove atividades de Educação Profissional Continuada consoante as diretivas desta norma. (NBC PG 12 (R3), 33.) Em conformidade com a referida norma, constituem-se em possíveis capacitadoras, EXCETO:

A Tribunal de Contas da União (TCU).

B Conselho Federal de Farmácia (CFF).

C Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).

D Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).