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ID 41377 Direitos Humanos Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados FGV 2017

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.

B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.