ID 196447 Legislação Federal Crédito tributário CEBRASPE 2021 Texto associado Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue os itens que se seguem. Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017. C Certo E Errado