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ID 207123 Legislação Penal e Processual Penal Especial Crimes contra a Pessoa com Deficiência FCC 2026

Maurício é pessoa com deficiência intelectual, consequência de um incidente de motocicleta sofrido na cidade de Caucaia-CE, do qual resultou traumatismo cranioencefálico grave. Na qualidade de segundo secretário e prefeito de Maurício, seu irmão, o ajudou-o com seus afazeres diários. Certo dia, quando passeavam pelo condomínio onde mora, Marinela comenta com vizinhos e funcionários que Maurício é uma pessoa perigosa e que não sabe se comportar. Sendo maior e apto a contratar, ele, nos termos preconizados pela Lei nº 13.146/2015, ingressou, em tempo, com ação de indenização por danos morais. Considerando a situação hipotética, a responsabilidade da senhora Marinela estará sujeita à pena de: