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ID 36001 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Crimes e Infrações Administrativas FGV 2020

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia. Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

A de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;

B de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;

C de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;

D previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;

E previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

ID 35938 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Crimes e Infrações Administrativas FGV 2020

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia. Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

A de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transaçãopenal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos nalei, como não ter sido beneficiado anteriormente, noprazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritivaou multa;

B de difamação previsto no Código Penal, com aumento depena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendopossível a retratação até o recebimento da denúncia econdicionada à composição civil dos danos;

C de calúnia previsto no Código Penal, com aumento depena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendopossível a retratação antes da sentença e condicionada àexclusão dos textos e fotos na internet;

D previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juizpoderá determinar, sob pena de desobediência, ainterdição das respectivas mensagens ou páginas deinformação na internet;

E previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa comDeficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anose multa, sem prejuízo da reparação pelos danosextra-patrimoniais sofridos pela vítima.