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ID 35464 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública FGV 2021

O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal. Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis.

B O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

C Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.

D O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução, não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em momento posterior.

ID 133150 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública CEBRASPE 2019

Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor
do município no qual reside. Após o regular trâmite processual,
o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado
ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve
recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não
cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado
do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.

Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz
do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar

A a intimação da procuradoria do município para que apresente
impugnação no prazo de trinta dias.

B a citação da procuradoria do município para que, no prazo
de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação
ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.

C a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias,
promova o pagamento do valor da condenação, sob pena
de incidência de multa diária de 2%.

D a intimação do chefe do executivo do município para
que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo
de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal
do ano seguinte.

E a expedição de ordem de pagamento no valor integral
da condenação, acrescido de multa no percentual de 15%
sobre o valor da condenação.